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A competência da melhoria do Saneamento é exclusiva das cias estaduais

A competência da melhoria do Saneamento Básico é exclusiva das companhias estaduais ?

As Companhias Estaduais de Saneamento Básico, ultimamente, têm experimentado o dissabor de enxurradas de pleitos dos Ministérios Públicos Estaduais e suas Ações Civis Públicas, visando à melhoria dos serviços referentes ao saneamento básico. Neste sentido, as concessionárias de água e esgoto, muitas vezes, são ajuizadas no afã de que, em prazos cada vez menores, promovam a expansão do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de modo a atender ao crescimento demográfico urbano desenfreado.

Com o entendimento de que a responsabilidade deva ser compartilhada, alguns membros do Ministério Público põem também como réus das demandas o Município, tendo em vista que, na ótica ministerial, são os titulares dos serviços, e, portanto, os concedentes.

Em relação à questão da titularidade, tem-se o seguinte raciocínio: todos têm o direito e a necessidade vital de acesso à água potável e ao esgotamento sanitário. Para isso, existe o serviço público das Companhias Estaduais, tendo como meta justamente atender ao interesse público. Aliás, essa deve ser a prioridade. Afinal de contas, trata-se de serviço essencial.

Por que investir neste setor? Porque é fundamental a prestação positiva (políticas públicas) do Estado quando se está diante de um serviço indispensável. Mas quem investirá em um serviço sem regulação estatal, portanto, sem segurança jurídica? Ora, a Lei 11.445 de 2007, conhecida como "nova lei do saneamento", resolveu esse problema. Mas será que resolveu mesmo? Não é por demais recordar que nem a 11.445/07, nem a Constituição Federal de 1988 mencionam de quem é a competência, dentro dos entes da Federação, para a gestão do serviço.

Deve-se destacar o fato de que se trata de serviço complexo, de difícil prática. Tal fato se confirma pela dificuldade de existência de um município auto-sustentável, possuidor de manancial próprio e que não necessite ultrapassar as suas fronteiras a fim de prestar o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Se assim fosse, ou seja, se houvesse um município tão alto-suficiente, a competência poderia ser municipal. Acontece que as coisas não são assim.

Uma Região Metropolitana é criada para integrar cidades circunvizinhas que possuem elos econômicos, culturais, financeiros, políticos, pessoais, todos indissociáveis, de modo a serem quase despercebidas suas demarcações territoriais: são um todo em um só. Assim, não se pode admitir argumentos egoístas, devendo prevalecer o interesse comum, confirmando-se a titularidade do serviço para o Estado-Membro.

Seguindo esse modelo, pode-se alcançar os objetivos da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico com mais eficiência, trazendo a todos a tão sonhada universalização do serviço. Garantir-se-á, assim, o direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado, à moradia, sob a chancela da dignidade da pessoa humana. Os Estados-Membros possuem capacidade econômica mais equilibrada e saudável para investir no setor, para praticar justiça social quando da aplicação de subsídios cruzados, a fim de sustentar sistemas deficitários com a solidariedade dos superavitários.

Voltando à questão de considerar apenas as Companhias Estaduais e, em alguns casos o Município, como réus de uma Ação Civil Pública, vê-se que não é essa a leitura correta da Carta Magna brasileira. O barco deve ser navegado por mais de um comandante. Sim, pois a interpretação constitucional, quando é realizada, deve ter como paradigma os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, além de seus fundamentos.

Desta forma, a Constituição Cidadã norteia o intérprete com direcionamentos: a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade solidária, a garantia do desenvolvimento, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, entre outros. Sendo assim, o inciso nono do artigo 23, da Constituição Federal de 1988 menciona que todos os entes da federação têm competência para "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico".

O direito a ter uma habitação adequada envolve uma infra-estrutura básica igualmente adequada, como o fornecimento de água e de esgotamento sanitário. A Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, menciona que um lote urbano precisa ter, no mínimo, dentre outras coisas, o abastecimento de água potável. Ou seja, o direito de acesso à água e ao esgotamento sanitário está associado ao direito à moradia com saúde. Para que haja a concretização desses "direitos fundamentais", obrigatória se faz a cooperação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ora, se todos os entes federados possuem competência material comum para agir, fazer, promover a melhoria, a expansão, o alargamento das condições de saneamento básico, as Companhias Estaduais não podem comandar o barco sozinhas. Aliás, realidades como o Plano de Aceleração do Crescimento do Governo Federal e os investimentos dos Estados na área de saneamento básico, em meio ambiente, em saúde pública, demonstram que todos têm tentado cumprir a determinação constitucional: mas o ônus processual cai somente nos ombros das concessionárias do serviço e, com isso alimenta a opinião pública desfavorável. E isso não está correto nem é, tampouco, justo.

Muitas vezes, as Companhias têm operado em municípios deficitários, ou seja: a despesa é superior à receita. Tal fato não é incomum. Sem nenhum esforço sobre-humano, enxerga-se que não sobra nada para investimento. E mesmo assim o Poder Judiciário tem concordado com a ideia do Ministério Público, exigindo, sob pena de exorbitantes multas diárias, a realização de obras para a melhoria das condições do saneamento básico. Isso, para não falar nos serviços que fogem à alçada contratual de algumas das empresas, como serviços de drenagem de águas pluviais.

Nesse tom, as ACP´s (que são ações judiciais previstas para situações de proteção de direitos de várias pessoas ao mesmo tempo), se promovidas, devem ter como réus todos os entes da federação. Como a União deve figurar como promovida, aplica-se o inciso 1º do artigo 109, da Constituição Federal. Em outras palavras, a competência para julgar e processar tais demandas é da Justiça Federal, para onde deverão ser remetidas todas as ações já existentes. Trata-se de competência absoluta. Nulidade de pleno direito.

Desta maneira, responde-se à pergunta inicial: a competência para a melhoria do saneamento básico é de todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo, por esse motivo, as Ações Civis Públicas serem ajuizadas na Justiça Federal. Enfim, parafraseando Chico Buarque, "todos juntos somos fortes, somos flecha e somos arco, todos nós no mesmo barco, não há nada pra temer".


Autor: Dr. DANIEL HENRIQUE DE SOUSA LYRA
Mestrando em Direito pela UFRN.
Advogado da CIA. de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.
Professor da Universidade Estácio de Sá/Faculdade Câmara Cascudo.
Professor da Universidade Potiguar.
Bacharel em Direito pela UFPB.
Especialista em Ciências Criminais pelo IBCCrim/Unipê


 

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